Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que requer a condenação da ré à reparação de danos oriundos da construção de empreendimento no terreno lindeiro, que causou avarias em seu imóvel, além de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Apelante alega que não provocou quaisquer danos ao imóvel do autor, haja vista que o empreendimento construído no terreno vizinho respeitou todas as normas técnicas vigentes, obtendo aprovação dos projetos pelos órgãos públicos responsáveis. Laudo pericial produzido em Juízo que demonstra, contudo, que o imóvel do autor foi acometido por fissuras e rachaduras após o início da obra, não verificadas na vistoria prévia. Intervenções realizadas pela requerida que não solucionaram, de forma eficiente, as avarias reclamadas. Danos materiais configurados. Indenização devida. Danos morais. Inocorrência de abalo aos direitos de personalidade do requerente. Alegação de que houve incômodo por causa do barulho e sentimento de insegurança em razão das avarias causadas em seu imóvel em decorrência da obra que não enseja, por si só, o dever de indenizar, à míngua de subsídios aptos a demonstrar que tais ocorrências prejudicaram as condições de habitabilidade do imóvel residencial. Não se trata, na hipótese, de circunstância excepcional que autorize indenização por dano moral. Precedentes. Recurso provido em parte... (Continua)