Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Município de Feira Grande/AL, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)