Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade da alienação de bem realizada após a decretação da quebra. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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