Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Controvérsia doutrina e jurisprudência acerca do recurso cabível. Aplicação do princípio da fungibilidade que se impõe. Recurso desprovido.
«1 - De acordo com o CPP, art. 579, «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. ... ()
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