Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Prévia investigação criminal. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

«1 - Em prévia investigação criminal, constatou-se organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas ilícitas, lavagem de dinheiro e outros afins, verificando-se, outrossim, que o agravante era o responsável pela função de armazenar drogas e outros materiais ilícitos para respectiva associação, tratando-se de averiguação de informações concretas e robustas acerca da traficância domicílio supostamente violado, não havendo falar-se em ofensa a CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)