Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em omissão acórdão recorrido, pois está claramente consignado que a matéria relativa ao enriquecimento ilícito, trazida recurso especial, ainda que sob o enfoque do entendimento consolidado Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). ... ()
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