Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Necessidade de registro em cartório da penhora. Omissão verificada. Retorno à origem para correção. Decisão mantida.

«1 - A violação ao CPC/1973, art. 535 configurou-se caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração - nos quais a recorrente aduz que não havia registro da penhora em cartório, requisito essencial para configurar-se a fraude à execução, o Tribunal não sanou o vício. ... (Continua)