Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Obscuridade. Utilização de fundamentação abstrata. Núcleo do tipo. Inexistência. Acórdão com fundamentação clara. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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