Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -

Decisão agravada que, reconhecendo a natureza salarial da verba bloqueada, aplicou a mitigação à regra da impenhorabilidade e autorizou a penhora de 10% dos valores inicialmente bloqueados - Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que a devedora agravante comprovou remuneração mensal inferior a três salários mínimos - Penhora que comprometeria sua subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... (Continua)