Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial, por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... ()
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