1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Obscuridade. Peculiaridades que afastam o reconhecimento da nulidade. Preclusão. Comportamento contraditório. Rediscussão da matéria julgada. Impossibilidade na via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()