Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada na Terceira Seção do STJ, «A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF [...] (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/09/2018). ... ()
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