1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime de estelionato. Condenação. Alegação de atipicidade da conduta. Absolvição. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático. Probatório. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()