Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.3554.7008.0600

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Outros elementos no curso da execução. Ausência de requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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