Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC/1973, art. 128, 460 e CPC/1973, art. 475, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)