Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração após dois embargos protelatórios. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.026, § 4º.

«I - Trata-se de novos embargos de declaração opostos após os dois anteriores serem considerados protelatórios. Nessa situação, determina o CPC/2015 que «não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios (CPC/2015, art. 1.026, § 4º). Nesse sentido: EDcl nos EDcl AgInt nos EDcl nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019; EDcl nos EDcl nos EDcl AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018. ... (Continua)