Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança origem. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Insumo. Essencialidade. Invólucros. Produto prescindível desprovido de essencialidade. Creditamento. Impossibilidade. Compensação de créditos. CTN, art. 170. Ausência de juízo de valor acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A origem entendeu que existe direito líquido e certo, bem como que «não restam dúvidas de que as embalagens adquiridas pela impetrante integram o custo do produto da mercadoria vendida (e/STJ fl. 209). Desconstituir essa conclusão para consignar que não há, caso concreto, direito líquido e certo e que há mera presunção da indispensabilidade das embalagens, não havendo prova disso nos autos, exigiria, necessariamente, análise dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)