Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, decisão ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 535), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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