Jurisprudência Selecionada

1 - TJES Ação monitória. Procedimento especial. Impossibilidade de comulação com reparação de danos. CPC/2015, art. 327, § 1º, III. Incompatibilidade de ritos. Extinção sem resolução de mérito. Necessidade de intimação prévia. CPC/2015, art. 317. Sentença anulada. Recurso provido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 327, § 1º, III ( CPC/1973, art. 292, § 1º, III), é lítica a cumulação de pedidos em um mesmo processo desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... (Continua)