Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Impossibilidade de reexame das conclusões do ACÓRDÃO quanto à existência da tripla identidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Marco inicial da litispendência. Para o autor, o ajuizamento da ação. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 312.

«1. Considerando a pretensão infringente do julgado e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Interno. ... (Continua)