Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Acórdão proferido por maioria de votos. Embargos infringentes intempestivos. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância. Inteligência da Súmula 207/STJ (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). ... ()
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