Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Obra em local destinado a festa de formatura inconclusa. Revelia. Cerceamento de defesa. Recurso especial fundamentado na CF/88, art. 105, III «c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Irregularidade da representante processual. Fundamento não impugnado (Súmula 283/STF). Dano moral. Exorbitância dovalor fixado. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e no RISTJ, art. 255, § 1º. Hipótese em que, ademais, as circunstâncias fáticas contidas nos acórdãos paradigmas não guardam semelhança com o que foi exposto no aresto recorrido, inexistindo similitude fática. ... (Continua)