Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Materialidade. Ausência de prova suficiente. Absolvição decretada pela instância ordinária. Reforma para condenar. Pretensão do órgão acusatório. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Medida vedada. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após examinar o conteúdo dos autos, destacou a ausência de prova suficiente para demonstrar a materialidade delitiva e, por isso, absolveu o réu da imputação relativa à prática do crime de corrupção passiva. ... (Continua)