Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reparação de danos. Indenização. Tese de omissão no acórdão. Deficiência na argumentação. Falta de particularização dos dispositivos. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«1 - Apesar da alegação de suposta ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, a omissão não foi devidamente explicitada, pois inexiste particularização dos dispositivos que teriam sido violados. A parte se limitou a colacionar e destacar trechos de seu próprio recurso anterior, sem acerca deles argumentar (fls. 333-336, e-STJ). Portanto, não comporta conhecimento a referida preliminar, por deficiência argumentativa, conforme Súmula 284/STF. ... (Continua)