Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade. Comunicação à cnib. Fundamento não atacado.
«1 - Inviável o recurso especial quando não atacado especificamente o pronunciamento da instância ordinária. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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