Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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