Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Atuação organizada (pcc). Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo. Não verificado. Causa complexa, com 13 réus, inúmeras testemunhas e necessidade de expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)