Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Cumulação de cargos. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da decadência administrativa à luz de fundamento eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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