Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Alegação de descumprimento de decisão do STF. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF. Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/5/2016, publicado em 17/5/2016). ... (Continua)