Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para interposição do agravo em Recurso Especial. ... ()
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