Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Débito de natureza não tributária. Prescrição intercorrente. Ocorrência na espécie. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Inércia do exequente. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo consta no acórdão recorrido, a execução proposta pelo Inmetro ficou paralisada por mais de cinco anos, sem que o exequente tenha se manifestado nos autos, o que culminou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, para se concluir em sentido contrário e verificar se houve ou não inércia do exequente no feito executivo, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)