Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - Nos termos da jurisprudência disposta na Súmula 302/STJ é abusivo o preceito contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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