Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Desaforamento. Indeferimento pelo tribunal de origem. Concreta indicação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Constrangimento ilegal. Manutenção da prisão cautelar. Concessão parcial da ordem.

«1. Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do CPP, art. 427, quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal do acusado. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é relevante considerar as circunstâncias apontadas pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca. ... (Continua)