Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício. Rejeição. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento.

«Não há que se falar em nulidade do feito, por ausência de quantificação dos votos, em relação aos quesitos formulados e submetidos ao Conselho de Sentença, tendo em vista que as decisões do Tribunal do Júri, a teor do que dispõe o CPP, art. 489, são tomadas por maioria dos votos que, no caso, ressai atestada pelo próprio encaminhamento judicial do feito e pelo comportamento de validação exercido pelas partes que a tudo acompanharam. ... (Continua)