Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Comportamento processual. Impossibilidade de valoração. 3. Regime de cumprimento da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Regime semiaberto fundamentado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 3 anos de detenção.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)