Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o decreto de prisão preventiva, a sentença condenatória em que se negou o direito ao Paciente de recorrer em liberdade, bem como a sucessão completa de andamentos processuais para averiguação do alegado excesso de prazo, sendo os referidos documentos imprescindíveis para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos. ... (Continua)