Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Auto de infração. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a princípios/dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)