Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local consignou (fl. 25, e/STJ): «No presente caso, considerando tratar-se, a demanda subjacente, de embargos à execução fiscal, nos quais está pendente o recolhimento do valor das custas iniciais (taxa judiciária), ocorre que não está demonstrada a incapacidade financeira da pessoa jurídica requerente. A autora, ora agravante, juntou demonstração contábil defasada, pois refere-se ao exercício encerrado em 31/12/2015 (fls. 8/15). Não obstante isso, cuida-se de empresa com receita bruta de R$11.300.847,83 (fl. 8), que despendeu, naquele exercício, R$50.280,53 em honorários advocatícios (fl. 9) e manteve expressiva reserva de lucros acumulados (fl. 15). Além disso, está em pleno funcionamento e possui inúmeros outros compromissos com fornecedores, outros tributos etc, muito superiores ao custeio da demanda em apreço. Outrossim firmou, em época recente, diversos instrumentos particulares de cessão de crédito, para aquisição de precatórios (fls. 143/349 dos autos originários). ... (Continua)