Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Parcelamento tributário antes do oferecimento da denúncia na vigência da Lei 9.249/1995. Causa extintiva da punibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Terceira Seção desta Egrégia Corte, no julgamento do RHC 4Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei 9.249/1995, ocorrendo o parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade do agente, ainda que não se tenha efetuado seu o pagamento integral (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015). ... (Continua)