Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS -
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação municipal - Cabimento - Prevalência dos índices expressamente pactuados em contrato administrativo - Ausência de vulneração aos Temas 810/STF e 905/STJ, conforme já decidido por esta C. Câmara, em decisão transitada em julgado - Impossibilidade de rediscussão - Inteligência do CPC, art. 505 - Precedente do C. STJ - Decisão mantida. ... ()
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