Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Apelação cível. Ação de inventário. Esboço de partilha. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 653. Ausência. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido.
«Não é possível a homologação do esboço da partilha quando as partes não incluem neste todas as informações exigidas pelo CPC/2015, art. 653.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote