Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de lentes corretivas (óculos de grau). Autor que demonstrou a imprescindibilidade do insumo receitado e a impossibilidade financeira de arcar com seu custo. Direito fundamental à saúde que é assegurado pelo CF/88, art. 196. Conveniência ou não do uso de determinado insumo médico ou fármaco que é de competência exclusiva do médico que acompanha a pessoa enferma. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso desprovidos