Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Nomeação sem concurso. Quadro efetivo. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência invocada. Óbice da Súmula 284/STF.
«1 - Não é cabível o conhecimento do recurso especial quando a parte recorrente não ampara o inconformismo na violação de qualquer Lei ou tratado, porquanto a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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