Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Violência doméstica. Homicídio qualificado, forma tentada. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de resguardar a ordem pública. Agente que, anteriormente preso processualmente, evadiu-se do local do novo crime. Mandado prisional não cumprido. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Medida substitutiva condicionada à demonstração da gravidade do estado de saúde do réu e de que a unidade prisional está impossibilitada de promover o devido tratamento. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)