Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Expurgos inflacionários. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que se desligam do plano (Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Codigo de Processo Civil, art. 543-C). ... (Continua)