Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.9656.2924.6403

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA A DEVEDORA. RECUSA DO RECEBIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO ALEGADO NÃO ENFRAQUECE A NOTIFICAÇÃO, ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... ()

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