Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem de ação visando à aplicação da URV aos proventos dos autores da forma como determina a Lei 8.880/1994, art. 22 e o Decreto 1066/1994, com a aplicação do índice da URV vigente em 1º.3.1994. A sentença julgou improcedente a ação, fulminada pela decadência. O acórdão manteve a improcedência da ação em virtude da reestruturação da carreira dos autores. ... (Continua)