Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Fundamento. CF/88, art. 105, III «c. Dissídio jurisprudencial não apresentado. Recurso não conhecido.
«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. ... ()
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