Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Coisa julgada que impedia a cobrança de ISS sobre serviços notariais. Tese apreciada pelo STF, que declarou constitucional a cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais (adi 4Acórdão/STF). Título executivo posterior à declaração de constitucionalidade. Validade da exação.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de ISS sobre serviços notariais. Em via de sentença, foram julgados improcedentes os embargos à execução. ... ()
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