Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Prescrição da pena de multa. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. ... ()
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